Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor

NFC-e – NOTA FISCAL ELETRONICA DO CONSUMIDOR

A NFC-( Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor )  é a alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 venda à consumidor).

Ela reduz os custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Além disso, com a NFC-e, também o consumidor é beneficiado, ao possibilitar a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido.

Quais os principais benefícios da NFC-e ?

 Para as empresas:

Redução de custos com a dispensa de obrigatoriedade de adoção de equipamento fiscal para emissão de NFC-e;

Não exigência de qualquer tipo de homologação de hardware ou software;

Possibilidade de uso de Impressora não fiscal;

Simplificação de Obrigações Acessórias (dispensa de redução Z, leitura X, mapa de caixa, aposição de lacres, registros em atestados de intervenção);

Não exigência da figura do Interventor Técnico;

Uso de papel com menor requisito de tempo de guarda;

Transmissão em Tempo Real ou Online da NFC-e

Redução significativa dos gastos com papel;

Integrado com programas de Cidadania Fiscal (eliminação do envio posterior à Secretaria da Fazenda de Arquivos de Impressora Fiscal, como REDF);

Uso de Novas Tecnologias de Mobilidade;

Flexibilidade de Expansão de pontos de venda no estabelecimento sem necessidade de obtenção de autorização do Fisco;

Possibilidade, a critério da Unidade Federada e do interesse do consumidor, de impressão de documento auxiliar resumido, ou apenas por mensagem eletrônica;

Integração de Plataformas de Vendas Físicas e Virtuais;

Para o Fisco:

Informação em tempo real dos documentos fiscais;

Melhoria do controle fiscal do varejo;

Possibilidade de monitoramento à distância das operações, cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

Qual a diferença do modelo 59 (Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e) e o modelo 65 (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico – NFCe)?

Existe a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e modelo 65 – que é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final pessoa física ou jurídica em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Já o Cupom Fiscal Eletrônico modelo 59 – CF-e, não aplicado no estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, apenas substitui o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF na modalidade antiga de uso. Decreto 37.699/97 – Livro II – Art. 26-C.

O que eu preciso para iniciar a emissão de NFCEs?

Verifique se sua faixa de faturamento já exige a emissão de cupons fiscais (caso não atinja, você ainda pode realizar as emissões por opção própria);

Se você já está obrigado a realizar a emissão, ou está abrindo um empreendimento novo, você deve se preparar para emitir os NFCEs;

Entre em contato com seu contador e solicite ao mesmo a emissão de certificado A1 para sua empresa;

Busque um software ou sistema de gestão que já realize a emissão desses Cupons Fiscais Eletrônicos (NFCEs) e comece a realizar suas vendas nessa nova modalidade. Caso tenha interesse, conheça nossa solução;

Sobre o SAT e NFCe:

O Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e), é um projeto da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Esse projeto tem por finalidade documentar eletronicamente as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.

Com isso é preciso esclarecer algumas regras do SAT CF-e e da NFC-e:

A implantação do SAT CF-e é facultativa até dia 01/07/15, quando começa a ser obrigatória para alguns segmentos conforme Portaria CAT 147 de 05/11/2012.