Idade mínima no CPF

Receita reduz para 12 anos idade mínima exigida para inscrição no CPF

A Receita Federal reduziu de 14 para 12 anos a idade mínima exigida para inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). A decisão consta de Instrução Normativa nº 1.688, publicada nesta quarta-feira no “Diário Oficial da União (DOU)”.

Segundo a instrução, as pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas, podem solicitar a sua inscrição. Estão dispensadas as pessoas físicas com menos de 12 anos de idade relativamente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016; ou com menos de 6 anos de idade relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.